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Legislações e Atos
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DECRETO Nº 44/2025 - REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS

22/04/2025 07:43
Data da última atualização no site: 30/04/2025 11:09