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Legislações e Atos
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Lei 300/2025 - REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPEENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS...

05/05/2025 08:43
Data da última atualização no site: 05/05/2025 11:12