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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
23/2025 Portarias PORTARIA Nº 23/2025 - CONCEDE GRATIFIGAÇÃO A SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO.
22/2025 Decretos DECRETO Nº 22/2025 - Nomeia Servidor Comissionado
22/2025 Portarias PORTARIA Nº 22/2025 - CONCEDE GRATIFIGAÇÃO A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO.
21/2025 Decretos DECRETO Nº 21/2025 - Nomeia Servidor Comissionado
21/2025 Portarias PORTARIA Nº 21/2025 - CONCEDE GRATIFIGAÇÃO A SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO.
20/2025 Decretos DECRETO Nº 20/2025 - Nomeia Servidor Comissionado
20/2025 Portarias PORTARIA Nº 20/2025 - CONCEDE GRATIFICAÇAO A SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO.
19/2025 Decretos DECRETO Nº 19/2025 - Nomeia Servidor Comissionado
19/2025 Portarias PORTARIA Nº 19/2025 - CONCEDE GRATIFICAÇAO A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO.
18/2025 Decretos DECRETO Nº 18/2025 - Nomeia Servidor Comissionado
18/2025 Portarias PORTARIA Nº 18/2025 - CONCEDE GRATIFICAÇAO A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO.
17/2025 Decretos DECRETO Nº 17/2025 - Nomeia Servidor Comissionado
17/2025 Portarias PORTARIA Nº 17/2025 - CONCEDE GRATIFICAÇAO A SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO.
16/2025 Decretos DECRETO Nº 16/2025 - Nomeia Servidora Comissionada
16/2025 Portarias PORTARIA Nº 16/2025 - CONCEDE GRATIFICAÇAO A SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO.
15/2025 Decretos DECRETO Nº 15/2025 - Nomeia Servidora Comissionada
15/2025 Portarias PORTARIA Nº 15/2025 - CONCEDE GRATIFICAÇAO A SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO.
14/2025 Decretos DECRETO Nº 14/2025 - Nomeia Servidora Comissionada
14/2025 Portarias PORTARIA Nº 14/2025 - CONCEDE GRATIFICAÇAO A SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO.
13/2025 Decretos DECRETO Nº 13/2025 - Nomeia Procuradora CC-I
Data da última atualização no site: 06/05/2025 10:23