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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
286/2024 Leis Lei nº 286/2024 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025.
285/2024 Leis Lei nº 285/2024 - Autoriza o município a firmar comodato com a Paróquia Nossa Senhora Divina Pastora.
284/2024 Leis Lei nº 284/2024 - Concede reajuste salarial aos professores do município de Divina Pastora.
283/2024 Leis Lei nº 283/2024 - Estabelece regras e diretrizes para os agentes públicos e a designação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e da comissão de apuração.
282/2024 Leis Lei nº 282/2024 - Dispõe sobre a readequação e a fixação da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Divina Pastora com base no novo salário mínimo.
281/2024 Leis Lei nº 281/2024 - Dispõe sobre a readequação e a fixação da remuneração dos servidores públicos do município de Divina Pastora com base no novo salário mínimo.
280/2024 Leis Lei nº 280/2024 - Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos de Divina Pastora.
279/2024 Leis Lei nº 279/2024 - Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município de Divina Pastora.
278/2024 Leis Lei nº 278/2024 - Dispõe sobre medidas de desburocratização e simplificação do ambiente de negócios e quanto à formalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas em Divina Pastora.
277/2024 Leis Lei nº 277/2024 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de até R$ 182.146,24 para aplicação em habitações de interesse social no Município de Divina Pastora.
276/2024 Leis Lei - Nº 276/2024 - "Altera o Art. 25 da Lei Nº 030, de 21 de agosto de 2003, e dá outras providências."
276/2024 Leis Lei nº 276/2024 - Altera o art. 25 da Lei nº 030 de 21 de agosto de 2003 e dá outras providências.
259/2022 Leis LOA 2023
246/2022 Leis LDO 2023
238/2022 Leis LEI Nº 238, DE 2022 – Dispõe sobre a retirada do Município do Consórcio Público do Agreste Central (CPAC) e dá outras providências.
227/2022 Leis LDO 2022
235/2021 Leis LOA 2022
234/2021 Leis PPA -2022 - 2025
209/2020 Leis LOA 2021
205/2020 Leis LDO 2021
Data da última atualização no site: 07/05/2025 10:08